CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (NOVO)
  LEI Nº 11.672, DE 8.05.2008 - Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  RESOLUÇÃO Nº 488 DE 2007 - TV POR ASSINATURA.
  SÚMULAS CONSUMERISTAS, E CONGÊNERES, DO TJ RJ.
  Súmulas do STJ (atualizadas até 19/11/2009).
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